Registro formal de ocorrência envolvendo veículo locado.
Informação Importante — Natureza Jurídica deste Registro
Este formulário constitui instrumento de comunicação formal de ocorrência, nos termos do contrato de locação celebrado entre as partes. As informações prestadas têm caráter declaratório e poderão ser utilizadas para fins de apuração de responsabilidade civil, acionar cobertura securitária, subsidiar notificações extrajudiciais e, se necessário, embasar medidas judiciais cabíveis. O declarante assume integral responsabilidade pela veracidade das informações, estando sujeito às sanções previstas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) em caso de declarações inverídicas. Todos os dados coletados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).